Roubo de carro em estacionamento: placa de “nao nos responsabilizamos” vale?

Ja se indagou quem se responsabiliza na hipótese de o carro ser furtado no estacionamento de um estabelecimento, como uma companhia ou um supermercado? É comum que espacos do tipo tenham placas declarando que o espaco nao se responsabiliza por ocorrências do tipo, mas nao é bem dessa maneira — basta entender melhor, basta recordar um caso recente envolvendo uma rede de academias, que foi condenada a indenizar um aluno. No caso em questão, a motocicleta do aluno foi furtada em uma unidade da academia em Lauzane Paulista, na zona norte de São Paulo.

Apesar de a ocorrência ter sido nas capturas das câmeras, a série atribuiu a perda do veículo à acao exclusiva de terceiro e, consequentemente, culpou o consumidor. Ja a defesa declarou que a moto estava em uma área interditada, sem autorização e sem trava de segurança — e reforçou ainda a presença da placa comunicando a ausência de seguro e de responsabilidade. Contudo, a juíza responsável pelo caso nao acolheu os argumentos.

Furto de carros e responsabilização Antes de seguir, vale resgatar em breve o artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, que define que o fornecedor é responsável por falhas na prestação do serviço. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, estabelece que a companhia responde, perante o cliente, por reparações de dano ou furtos de veículos acontecidos em seu estacionamento. Em contrapartida, o artigo 51, inciso I, do Codigo, invalida as cláusulas abusivas que excluam ou que reduzam indevidamente a responsabilidade do fornecedor — isso nao quer dizer que todo estabelecimento responda por qualquer furto acontecido por perto, mas sim que a análise depende das características do espaco e do caso.

Somado a isso, a legislação brasileira diferencia o furto faceis (subtração sem violência) de ocorrências com grave ameaça armada. Em estacionamentos abertos e grátis de estabelecimentos menores, o STJ ja levou em conta roubos à mão armada como encontro externo imprevisível, afastando a culpa comercial. Entretanto, em locais que exploram o conforto da conveniência, a obrigação de vigilância persiste perante o cliente.

O que fazer Vítimas de furto em estabelecimentos comerciais devem registrar um boletim de ocorrência de imediato e formalizar pedido por escrito pra preservação das capturas de segurança. É indispensável guardar documentos, como pontuações fiscais ou registros de check-in, que comprovem a presença no local. Havendo recusa no fornecimento dos vídeos, a via judicial possibilita uma acao de