Auxílio-reclusão permanece em 2027, mas restrição para dependentes de presos por crimes específicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não extinguiu o auxílio-reclusão, que continua previsto para 2027. No entanto, uma lei sancionada em 24 de março de 2026, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann (nº 15.358/2026), introduziu restrições específicas ao benefício. A alteração proíbe a concessão do auxílio-reclusão a dependentes de segurados presos cautelarmente ou cumprindo pena por crimes relacionados ao domínio social estruturado, que inclui organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares.

A restrição já está em vigor desde março de 2026 e não representa um novo corte para 2027, mas exige análise individual para cada caso. Para os demais segurados, as exigências previdenciárias permanecem, como baixa renda, carência de 24 contribuições mensais e cumprimento dos critérios de prisão e dependência econômica.

O benefício é destinado aos familiares habilitados, não à pessoa presa. A lei não suspende o auxílio-reclusão para todas as famílias de presos, mas apenas para casos específicos definidos por critérios jurídicos claros. A mudança ganhou destaque em outubro de 2026 durante debates sobre políticas públicas e orçamento federal para o próximo ano.